Questão 2674704

A obrigação tributária é a relação de Direito Público a partir da qual o Estado pode exigir do contribuinte uma prestação nos termos e nas condições descritas em lei. A obrigação tributária é composta pelos seguintes elementos fundamentais: a lei, o objeto e o fato gerador. Nesse sentido, assinale a opção CORRETA, no que se refere aos três elementos básicos da obrigação tributária.

I. A obrigação tributária nasce quando, por meio de uma relação jurídica, determinada pessoa (credor) pode exigir de outra (devedor) uma prestação (objeto), em razão de prévia determinação legal ou de manifestação de vontade;

II. A lei é o principal elemento da obrigação, pois cria os tributos e determina as condições de sua cobrança. Contudo, assume, em um sistema jurídico, formas diferentes de expressão, a partir de um texto fundamental (Constituição), bem como regras ordinárias de convivência com leis em sentido restrito;

III. O objeto representa as obrigações que o sujeito passivo deve cumprir, segundo as determinações legais. Basicamente, são prestações: pagamento do valor em dinheiro referente ao tributo devido ou à multa imposta por não atendimento à determinação legal ou cumprimento de formalidades complementares destinadas a comprovar a existência e os limites da operação tributada e a exata observância da legislação aplicável;

IV. O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. Quanto à obrigação acessória, trata-se de qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;

V. Para a exigência, em concreto, da obrigação principal, se faz mister o respectivo lançamento, que formaliza o crédito tributário que, com base na ocorrência do fato gerador, consiste na fixação dos elementos imprescindíveis à cobrança do tributo incidente.