Questão 2674703 de Direito Tributário - COPESE UFPI 2016

Questão

ID 2674703

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar Nº 87/1996 - Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir)

Ano: 2016 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS

Acerca dos créditos escriturais do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de Comunicações (ICMS), marque a opção CORRETA.

Alternativa A:
Não incide atualização do valor apenas nos casos em que a escrituração ocorre dentro do prazo.
Alternativa B:
Incide atualização do valor, conforme o princípio constitucional de isonomia, se a escrituração estiver fora do prazo da apuração mensal.
Alternativa C:
Os contribuintes do ICMS, têm direito à atualização dos valores quando a escrituração for efetuada de acordo com os critérios fixados no RICMS.
Alternativa D:
Para fins de apropriação do crédito do ICMS, a escrituração deve ser efetuada pelo valor nominal, ou seja, pelo valor destacado no documento fiscal, não sendo admitida a atualização do referido valor.
Alternativa E:
É permitida a atualização do valor nos casos em que o contribuinte apurar o saldo credor por mais de três meses.

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Questão 2674703

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