Questão
ID 267457Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto Quadrix
Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os itens de 106 a 110.
Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.