Questão
ID 2674323Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Dos Objetivos e Atribuições - Art. 5º e 6º
Ano: 2016 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS
De acordo com a Lei n° 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) foram incluídas, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de vigilância sanitária. São ações da Vigilância Sanitária definidas nessa base normativa: