Questão 2674261

As Secretarias Municipais de Saúde e Distrito Federal responsabilizam-se por garantir infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações propostas.

Compete às Secretarias Estaduais de Saúde e ao Distrito Federal estabelecer, no Plano de Saúde Municipal e do Distrito Federal, metas e prioridades para a organização da Atenção Básica no seu território.

Compete às Secretarias Estaduais de Saúde e ao Distrito Federal pactuar, com a Comissão Intergestores Bipartite, estratégias, diretrizes e normas de implementação da Atenção Básica no Estado.

Ao município cabe inserir preferencialmente, de acordo com sua capacidade institucional, a estratégia de Saúde da Família em sua rede de serviços, visando à organização sistêmica da atenção à saúde;

Compete ao Ministério da Saúde contribuir para a reorientação do modelo de atenção à saúde no país, por meio do apoio à Atenção Básica e do estímulo à adoção da estratégia de Saúde da Família como estruturante para a organização dos sistemas municipais de saúde;