Questão
ID 2674034Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas e Preços Públicos
Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Major Izidoro
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei nº 6.404/1976 veda a discriminação, na demonstração do resultado do exercício (DRE), do lucro ou prejuízo operacional.
II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.
Marque a alternativa CORRETA: