Questão 267396

Em uma escola situada no Distrito Federal, o Projeto Político-Pedagógico (PPP) foi revisado em 2024. No entanto, surgiram as seguintes lacunas relevantes.

• O planejamento curricular não incluiu conteúdos transversais sobre a Lei Maria da Penha, sob o argumento de que esse tema deveria ser abordado apenas em projetos extracurriculares.

• Crianças migrantes e refugiadas de 4 e 5 anos de idade enfrentaram obstáculos burocráticos para a matrícula, pois a secretaria exigiu documentação oficial de residência e vistos regulares.

• As práticas de educação em direitos humanos limitaram-se a palestras esporádicas, sem integração ao currículo, avaliação processual ou participação da comunidade escolar.

• Durante uma reunião pedagógica, parte da equipe docente sustentou que a obrigatoriedade de tais medidas comprometeria a autonomia escolar e a neutralidade pedagógica.

Com base nessa situação hipotética e considerando as políticas públicas da SEEDF, julgue os itens a seguir.

A Lei Distrital nº 6.367/2019 faculta às escolas públicas a decisão sobre inserir ou não conteúdos relativos à Lei Maria da Penha em seu currículo, podendo restringi-los às atividades extracurriculares, em respeito ao princípio da autonomia pedagógica previsto no art. 12 da Lei nº 9.394/1996 (LDB).