Questão 2673666

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2673666

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)

Ano: 2022 Banca: IUDS - Instituto Universal de Desenvolvimento Social Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Ceará

A Constituição Federal Brasileira dispõe que é competência privativa do Senado Federal:

Alternativa A:
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
Alternativa B:
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem “do poder regulamentar ou dos limites de “delegação legislativa.
Alternativa C:
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Alternativa D:
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.