Questão 2673608

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2673608

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Olímpia

Nos termos da Lei n^o 9.784/1999, na hipótese de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o respectivo processo administrativo

Alternativa A:
não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
Alternativa B:
ficará suspenso, e um novo prazo será assinalado para a devida apresentação do parecer, devendo ser apurada a causa do ocorrido.
Alternativa C:
terá regular prosseguimento, mas o parecer deverá ser juntado até a decisão final do processo.
Alternativa D:
poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Alternativa E:
terá regular prosseguimento, salvo se uma das partes requerer o seu sobrestamento para a elaboração do parecer, hipótese em que será concedido novo prazo para a sua juntada.

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Questão 2673608

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