Questão
ID 2673607Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Competência Administrativa
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Olímpia
Assinale a alternativa correta a respeito da competência no âmbito do processo administrativo, segundo dispõe a Lei no 9.784/1999.