Questão 267357

Trata-se da recomendação técnica para o cumprimento de penas alternativas.

É a perda do direito de ação pelo decurso do tempo previsto no ordenamento.

Refere-se ao intervalo entre a publicação da lei e sua efetiva entrada em vigor.

É o ato de ditar as normas procedimentais que regem o rito sumário.

Significa a validade plena e imediata de um ato administrativo discricionário.