Questão 2673444

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2673444

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Olímpia

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
no Tribunal de Contas Estadual, composto por nove conselheiros, cinco devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo àquela indicar três dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.
Alternativa B:
os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório possuem caráter jurisdicional.
Alternativa C:
a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Alternativa D:
o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Alternativa E:
é admissível recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.