Questão 2673443

o locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, ressalvada a possibilidade de repetir indébito desses tributos, comprovado o pagamento durante a relação contratual.

é inconstitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

o ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, face ao seu caráter contraprestacional.

a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, que envolva fornecimento de mercadorias, não está sujeita ao ISS.