Questão 2673427

Direito Sanitário e Saúde · 2018

Questão

ID 2673427

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Olímpia

A respeito dos serviços públicos de saneamento básico, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
Alternativa B:
Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
Alternativa C:
Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
Alternativa D:
Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
Alternativa E:
Considerando a essencialidade, os serviços não poderão ser interrompidos pelo prestador mesmo diante da negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, independentemente de ter sido notificado a respeito.