Questão 2673405 de Direito Administrativo - VUNESP 2018

Questão

ID 2673405

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Olímpia

Em um determinado processo de licitação, foi estabelecida margem de preferência para a contratação de serviços a serem prestados por empresas nacionais de pequeno porte e que atendam a normas técnicas brasileiras, preferência essa que foi determinada com base em estudos que levaram em consideração, dentre outros elementos, os efeitos na arrecadação de tributos e o custo adicional dos serviços. Considerando o disposto na Lei brasileira de Licitações (Lei Federal n^o 8.666/93), é correto afirmar, nessa situação hipotética, que a referida licitação

Alternativa A:
contrariou a Lei ao estabelecer margem de preferência, o que é vedado, independentemente, dos beneficiados.
Alternativa B:
contrariou a Lei ao estabelecer margem de preferência em serviços a serem prestados por empresas nacionais de pequeno porte.
Alternativa C:
está em sintonia com a Lei, uma vez que estabeleceu margem de preferência, legalmente permitida, para a contratação das referidas empresas.
Alternativa D:
será nula por estabelecer margem de preferência baseada em estudos que levaram em conta os efeitos tributários da contratação.
Alternativa E:
será nula por estabelecer margem de preferência baseada em estudos que levaram em conta os custos adicionais dos serviços.

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Questão 2673405

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