Questão 2673395

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2673395

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Olímpia

Assinale a alternativa que contempla uma afirmação que está em sintonia com as súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

Alternativa A:
O direito ao auxílio-alimentação deve ser estendido aos servidores inativos da mesma categoria dos ativos que o recebem.
Alternativa B:
Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Alternativa C:
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Alternativa D:
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Alternativa E:
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.