Questão 2673393

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2673393

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Olímpia

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que

Alternativa A:
é cabível o mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.
Alternativa B:
o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito da demanda.
Alternativa C:
do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação.
Alternativa D:
o ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a prolação da sentença.
Alternativa E:
cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes, mas não há condenação no pagamento de honorários advocatícios.