Questão 2673264

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:

I - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

II - Revisão geral anual dos servidores e dos subsídios prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

III - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

(Fonte: Lei Complementar 100/2000, art. 22)

De acordo com a norma referenciada, estão corretos os itens: