Questão
ID 2673258Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Municipal
Ano: 2017 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Câmara Municipal de Itararé
Analise as seguintes disposições sobre as Comissões Especiais de Inquérito:
I - Terão os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão constituídas mediante requerimento subscrito, no mínimo, por 2/3 dos membros da Câmara.
II - O primeiro signatário do requerimento que propôs a constituição da CEI, será obrigatoriamente Presidente da Comissão.
III - É de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período desde que solicitado, e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.
Estão integralmente corretas as disposições:
(Fonte: Regimento Interno da Câmara Municipal de Itararé, art. 111, 112, 117)