Questão 2673255

Perde o mandato o Vereador:

I - Que, após a posse, firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

II - Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.

III - Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Estão integralmente corretos os itens:

(Fonte: Lei Orgânica do Município de Itararé, art. 22, 23)