Questão 2673251

Compete exclusivamente a Câmara de Vereadores, entre outras, as seguintes atribuições:

I - Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, em sessenta dias após a apresentação do parecer prévio pelo Tribunal de Contas.

II - Outorgar, pelo voto de, no mínimo, um terço de seus membros, títulos e honrarias previstos em lei, a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município.

III - Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar.

Estão integralmente corretas as atribuições:

(Fonte: Lei Orgânica do Município de Itararé, art. 19)