Questão 2673247

Com relação aos Municípios e o disposto na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I - O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

II - O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

(Fonte: Constituição Federal, artigos 29 e 30).

Estão integralmente corretas as assertivas: