Questão 2673246

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2673246

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2017 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Câmara Municipal de Itararé

Consideram-se complementares à Lei Orgânica, as leis sobre:

I - Criação de Fundo de Previdência.

II - Criação, Organização e Supressão de Distritos.

III - Código de Posturas.

Estão corretos os itens:

(Fonte: Lei Orgânica do Município de Itararé, art. 41)