Questão
ID 2673242Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2017 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Câmara Municipal de Itararé
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - De um terço, no mínimo dos membros da Câmara Municipal.
II - Do Prefeito Municipal.
III - De cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por dois por cento dos eleitores.
Estão integralmente corretas as disposições:
(Fonte: Lei Orgânica do Município de Itararé, art. 40)