Questão 2673202

Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.