Questão 2673175

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Para os fins da Lei de Processo Administrativo, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.