Questão
ID 267317Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto nº 12.341/2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Julgue as afirmações abaixo sobre as restrições ao uso de arma de fogo conforme o Art. 3º, § 3º, do Decreto nº 12.341/2024:
I. É vedado o uso contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou lesão.
II. O uso contra veículo que desrespeite bloqueio policial é vedado, como regra, exceto se o ato representar risco de morte ou lesão.
III. O uso é legítimo contra qualquer veículo que fuja de blitz, independentemente do risco apresentado.