Questão
ID 267316Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto nº 12.341/2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A regulamentação do uso da força pelo Decreto nº 12.341/2024 fundamenta-se em diretrizes de planejamento. De acordo com o Art. 2º, parágrafo único, inciso II, as operações e as ações de aplicação da lei devem ser: