Questão 267313

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 267313

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto nº 12.341/2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública., Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a responsabilização pelo uso da força, assinale a alternativa que reflete corretamente o disposto no inciso VI do parágrafo único do Art. 2º do referido Decreto:

Alternativa A:
Os profissionais gozam de imunidade administrativa preliminar até o trânsito em julgado judicial.
Alternativa B:
O Estado responde civilmente, mas o profissional está isento de investigação interna se agir no estrito cumprimento do dever legal.
Alternativa C:
Os órgãos e os profissionais devem assumir a responsabilidade após a conclusão de processo de investigação, respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
Alternativa D:
A responsabilidade é subjetiva e exclusiva do comandante da operação.
Alternativa E:
A investigação é dispensável quando o uso da força resultar em lesões de natureza leve.

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