Questão
ID 267309Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto nº 12.341/2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O § 5º do Art. 3º do Decreto nº 12.341/2024 estabelece uma obrigação administrativa específica para os casos em que o uso da força resulte em ferimento ou morte. Tal obrigação consiste na elaboração de: