Questão
ID 267306Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto nº 12.341/2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública., Lei Nº 13.060/2014 - Disciplina o Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública, em Todo o Território Nacional
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A classificação dos instrumentos de menor potencial ofensivo, conforme o parágrafo único do Art. 1º do Decreto nº 12.341/2024, deve obedecer ao disposto em diversos diplomas legais. Qual das leis abaixo NÃO é citada como referência para essa classificação no referido parágrafo?