Questão
ID 267302Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.060/2014 - Disciplina o Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública, em Todo o Território Nacional
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Com base na Lei n.º 13.060/2014, o parágrafo único do Art. 2º afirma que não é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada OU que: