Questão
ID 267300Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Conceito de Despesas com Pessoal (LRF), Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, Limites de Despesas com Pessoal
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Em se tratando de Municípios, esse percentual será de