Questão
ID 267295Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.060/2014 - Disciplina o Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública, em Todo o Território Nacional
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O dever do Poder Público de fornecer instrumentos de menor potencial ofensivo (Art. 5º) visa especificamente garantir o(a):