Questão
ID 267292Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto nº 12.341/2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública., Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (Ou Não Letais)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise as seguintes afirmações sobre as diretrizes gerais de uso da força em segurança pública, conforme o parágrafo único do Art. 2º do Decreto nº 12.341/2024:
I. O uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo somente poderá ocorrer para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei.
II. As operações devem ser planejadas para prevenir ou minimizar o uso da força e mitigar a gravidade de danos diretos ou indiretos.
III. Um recurso de força somente poderá ser empregado quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos.
IV. A responsabilização pelo uso inadequado da força independe da conclusão de processo de investigação, visando à celeridade administrativa.