Questão
ID 267288Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto nº 12.341/2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública., Lei Nº 13.060/2014 - Disciplina o Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública, em Todo o Território Nacional
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Decreto nº 12.341/2024, ao regulamentar a Lei nº 13.060/2014, estabelece balizas fundamentais para a atuação dos profissionais de segurança pública no território nacional. A norma busca harmonizar a eficiência operacional com a proteção integral dos direitos humanos, fundamentando-se em princípios que regem a administração pública e as garantias fundamentais. Diante de um cenário de intervenção policial em que a integridade física de terceiros esteja sob ameaça, o profissional deve pautar sua conduta por diretrizes estritas. Com base nos princípios gerais de uso da força previstos no referido Decreto, assinale a alternativa que apresenta um princípio NÃO elencado expressamente no Art. 2º: