Questão
ID 267286Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 200/2023 - Institui Regime Fiscal Sustentável para Garantir a Estabilidade Macroeconômica do País e Criar as Condições Adequadas ao Crescimento Socioeconômico, Limite Alerta, Limite Prudencial, Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, Limites de Despesas com Pessoal, Reformas (Tributária, Previdenciária, Administrativa)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Em relação às reformas previdenciária, tributária e fiscal atualmente em pauta na agenda nacional, julgue os itens subsecutivos.
Com o propósito de viabilizar o controle dos gastos públicos, principalmente os relacionados a gastos com pessoal e despesas correntes, o chamado Novo Regime Fiscal Sustentável (NAF), aprovado em dezembro de 2023, vigorará por quarenta exercícios financeiros, estabelecendo, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do orçamento federal.