Questão 2672829 de Direito Constitucional - EXCELÊNCIA 2019

Questão

ID 2672829

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2019 Banca: EXCELÊNCIA - Excelência Seleções e Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Velha

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios constitucionais da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Dita o princípio da eficiência que a função administrativa, além de ser desempenhada com legalidade, deve trazer resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e seus membros.
Alternativa B:
De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública, assim como o indivíduo, pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
Alternativa C:
Enfatiza o princípio da moralidade que a noção de moral administrativa está vinculada às convicções íntimas do servidor público.
Alternativa D:
O princípio da publicidade é uma regulamentação das campanhas publicitárias do poder público na imprensa e mídias sociais.

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Questão 2672829

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