Questão 267277 de Legislação Federal - IDECAN 2026

Questão

ID 267277

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto nº 12.341/2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública., Lei Nº 13.060/2014 - Disciplina o Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública, em Todo o Território Nacional

Ano: 2026 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere às diretrizes que os órgãos de segurança pública deverão observar para implementação do disposto na Lei nº 13.060/2014, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os órgãos de segurança pública deverão observar, como diretriz, a publicação de dados sobre o uso da força apenas quando houver lesão corporal ou morte.
Alternativa B:
Os órgãos de segurança pública deverão observar, entre outras diretrizes, o registro e a publicação de dados sobre o uso da força.
Alternativa C:
A implementação do Decreto dispensa a adoção de diretrizes relativas ao uso da força, por se tratar de matéria de execução discricionária.
Alternativa D:
A disponibilização de equipamentos e instrumentos aos profissionais em serviço constitui diretriz apenas quando houver regulamentação local posterior.
Alternativa E:
A capacitação sobre o uso diferenciado da força é diretriz restrita aos profissionais que empreguem arma de fogo.

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Questão 267277

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