Questão 267272

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 267272

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto nº 12.341/2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública., Lei Nº 13.060/2014 - Disciplina o Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública, em Todo o Território Nacional

Ano: 2026 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Consoante o art. 5º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere aos mecanismos de controle e monitoramento da atuação dos agentes de segurança pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os mecanismos de controle e monitoramento aplicam-se apenas às situações de uso de força letal.
Alternativa B:
O controle da atuação dos agentes constitui medida facultativa, a critério da autoridade administrativa.
Alternativa C:
A atuação dos agentes de segurança pública deverá estar sujeita a mecanismos de controle e monitoramento.
Alternativa D:
O monitoramento da atuação destina-se exclusivamente à apuração de responsabilidade penal.
Alternativa E:
Os mecanismos de controle somente poderão ser exigidos após regulamentação futura.

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