Questão
ID 267268Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto nº 12.341/2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública., Lei Nº 13.060/2014 - Disciplina o Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública, em Todo o Território Nacional, Princípio da Legalidade, Princípio da Proporcionalidade
Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Nos termos do Decreto nº 12.341/2024, constituem princípios gerais que orientam o uso da força no âmbito da segurança pública:
I. legalidade;
II. precaução;
III. necessidade;
IV. proporcionalidade.
Estão corretas: