Questão
ID 267265Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Conceito de Despesas com Pessoal (LRF), Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, Limites de Despesas com Pessoal
Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: Fundação Municipal de Educação de Niterói
A Lei Complementar nº 101/2001 apresenta definições e estabelece limites para a despesa com pessoal. Segundo essa Lei a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) meses