Questão
ID 267264Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto nº 12.341/2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública., Lei Nº 13.060/2014 - Disciplina o Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública, em Todo o Território Nacional
Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Com base nas diretrizes gerais previstas no Decreto nº 12.341/2024, que trata do uso da força em segurança pública, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
O uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo somente poderá ocorrer para ____________________________________ e nos estritos limites da lei.