Questão 267261

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 267261

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.060/2014 - Disciplina o Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública, em Todo o Território Nacional

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto ao fornecimento de equipamentos e à formação profissional, a Lei n.º 13.060/2014 estabelece obrigações claras ao Poder Público. Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O fornecimento de instrumentos de menor potencial ofensivo é uma faculdade do Estado, dependente de dotação orçamentária específica.
Alternativa B:
Os cursos de formação devem incluir conteúdo programático que habilite o agente apenas ao uso de armas de fogo de calibre restrito.
Alternativa C:
O poder público tem o dever de fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da força.
Alternativa D:
A capacitação em instrumentos não letais é exclusiva para agentes de grupos de operações especiais.
Alternativa E:
O agente que utilizar instrumentos não letais sem possuir curso de formação responderá apenas administrativamente, sendo o ato considerado legal.

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