Questão
ID 267251Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.060/2014 - Disciplina o Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública, em Todo o Território Nacional
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O uso da força por agentes estatais é regido por princípios que visam coibir o arbítrio e garantir a proteção dos direitos fundamentais. Conforme o Art. 2º da Lei n.º 13.060/2014, o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo deve obedecer aos princípios de: