Questão
ID 267244Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, Limites de Despesas com Pessoal, Nulidades
Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Passos Maia
De acordo com o Art. 21 da Lei Complementar 101/2000, é nulo de pleno direito:
I. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
II. O ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.
III. O ato que resulte em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.
Está(ão) CORRETA(S):