Questão
ID 267235Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Limite Alerta, Limite Prudencial, Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, Limites de Despesas com Pessoal
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue os próximos itens.
O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida, correspondendo a 65% de tal receita no caso dos municípios.