Questão
ID 267232Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Aumento da Despesa com Pessoal (Art. 169 CF e LRF), Conceito de Despesas com Pessoal (LRF), Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, Limites de Despesas com Pessoal
Ano: 2024 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Itapissuma
Julgue as proposições a seguir em V para verdadeiro e F para falso.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
( ) Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
( ) Nos Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
( ) Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
( ) O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo é anulável.
Assinale a alternativa que indica a ordem de respostas corretas: