Questão 267230

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 267230

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto nº 12.341/2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública., Lei Nº 13.060/2014 - Disciplina o Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública, em Todo o Território Nacional

Ano: 2026 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Nos termos expressos da Lei nº 13.060/2014, o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública:

Alternativa A:
É facultativo, podendo o agente optar livremente pelo uso de arma de fogo sempre que julgar conveniente à atuação policial.
Alternativa B:
Somente é permitido após esgotadas todas as tentativas de negociação, ainda que inexistente risco iminente.
Alternativa C:
Restringe-se às situações de contenção de manifestações públicas e controle de distúrbios civis.
Alternativa D:
Depende de autorização expressa da autoridade superior hierárquica para cada ocorrência concreta.
Alternativa E:
Deve observar os princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, priorizando-se sua utilização em detrimento do uso de armas de fogo.

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