Questão 2672124

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2672124

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ivoti

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que constituí ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Alternativa A:
Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Alternativa B:
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.
Alternativa C:
Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas, mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Alternativa D:
Realizar operação financeira com observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Alternativa E:
Ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.